Luiz Henrique Tizziani, Advogado

Luiz Henrique Tizziani

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Luiz Henrique Tizziani é advogado, com foco na regularização de imóveis.

Através do atendimento online, tem ajudado pessoas em todo o Brasil, já tendo atuado em mais de 200 casos como advogado.


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Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 100%

Direito Imobiliário focado na regularização de imóveis (usucapião, inventário etc).

Comentários

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Luiz Henrique Tizziani, Advogado
Luiz Henrique Tizziani
Comentário · há 21 dias
Olá, Amanda.

Situação complexa a sua, viu? Nesse caso, entendo que não cabe a adjudicação compulsória, já que o proprietário do imóvel não irá conseguir transferir o apartamento - cujo nome técnico é unidade autônoma, para o nome do comprador.

Sobra então a usucapião para tentar resolver a questão.

O problema é que existem entendimentos de que a usucapião é condicionada aos requisitos da Lei
4.591/64.

Para essa corrente, é necessária a prévia averbação da construção, com o registro da instituição e da especificação do condomínio para ser possível o pedido de usucapião.

Já para outra corrente, apoiada pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, entende ser possível a usucapião de unidade autônoma em condomínio irregular, como é o caso que você está falando.

O pedido de usucapião deverá ser bem fundamentado e penso que o auxílio de um especialista na área nesse momento irá fazer toda a diferença.

Espero tê-la ajudado.

Um abraço.

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